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Ex-prefeito que não repassou a contribuição previdenciária é condenado por ato de improbidade 3 de agosto de 2019
Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo 10 de junho de 2019
STJ: ICMS não integra base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita 8 de maio de 2019
STF julga constitucional lei que majorou alíquota de contribuição dos servidores do DF 21 de junho de 2018
Contribuições Previdenciárias não recolhidas não podem ser descontadas em folha de pagamento 22 de janeiro de 2017
