Indenização civil pode ser fundamentada em condenação criminal sem trânsito em julgado 18 de fevereiro de 2024
Cabe apelação criminal contra decisão que recusa homologação de acordo de delação premiada 3 de dezembro de 2023
TJDFT mantém decisão que concede reabilitação criminal a condenado que cumpriu pena 23 de agosto de 2023
O laudo pericial juntado na pendência de agravo configura prova nova para fins de revisão criminal 2 de maio de 2023
Na ausência do Ministério Público, é ilegal a inquirição de testemunhas pelo juiz 10 de janeiro de 2023
A justificação criminal é a via adequada para nova oitiva para retratação da vítima 15 de novembro de 2022
Candidata que não apresentou nada consta criminal na fase prevista de concurso público deve permanecer na seleção 9 de novembro de 2022
É cabível revisão criminal contra decisão monocrática que dá provimento a recurso especial em desfavor do réu 24 de setembro de 2022
