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Polícia Legislativa do Senado Federal não é competente para realizar investigação criminal 4 de maio de 2015
TJSC diz que sentença criminal não pode estabelecer indenização para cobrir dano moral 27 de janeiro de 2015
Não cabe dano moral a acusado que deixou de informar novo endereço em ação criminal 10 de outubro de 2014
Homem detido em flagrante e absolvido em ação criminal não faz jus a indenização 20 de agosto de 2014
