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Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional 26 de julho de 2017
Lei que obriga inclusão de fotos de acidentes em rótulos de bebidas é declarada inconstitucional 13 de fevereiro de 2016
Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula 25 de novembro de 2015
