STJ: Multa por comportamento antissocial no condomínio exige direito de defesa 16 de setembro de 2015
Julgamento antecipado não fere direito de defesa quando existem provas suficientes 6 de agosto de 2015
TST afasta cerceamento de defesa de empresa que não apresentou testemunhas na audiência 25 de junho de 2015
Publicação de intimação apenas no DOU não se mostra suficiente para a apresentação de defesa pelo intimado 16 de junho de 2015
