Delação premiada: O perdão judicial é prerrogativa do Juiz, e não do Ministério Público 27 de junho de 2017
Delação premiada: O perdão judicial é prerrogativa do Juiz, e não do Ministério Público 25 de junho de 2017
STJ: Acordo de delação premiada não pode ser questionado por quem não seja parte 8 de novembro de 2016
