TRF5 reconhece a perda do prazo para desapropriação da Fazenda Rancho da Serra, em Murici (AL) 29 de setembro de 2013
STJ derruba indenização de R$ 17 bilhões pela desapropriação das terras do aeroporto do Galeão 17 de setembro de 2013
Mudança lícita de destinação de área desapropriada não autoriza retomada pelo ex-proprietário 16 de maio de 2013