STJ: candidato aprovado fora do limite de vagas do edital tem direito à nomeação se não houver restrição orçamentária 11 de setembro de 2018
Veja as situações que o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital tem direito a nomeação 14 de agosto de 2018
STF: Candidato aprovado fora do número de vagas não tem direito à nomeação automaticamente 10 de dezembro de 2015
