PCdoB defende que dispositivos que regulamentam impeachment são incompatíveis com a Constituição 17 de dezembro de 2015
Decretada inconstitucionalidade de dispositivos da legislação de turismo de Barreirinhas 14 de abril de 2015
STF declara inconstitucionais dispositivos de lei baiana sobre teto remuneratório de servidores 13 de fevereiro de 2015
Conselho especial declara inconstitucionais dispositivos do regime diferenciado de contratações públicas 1 de dezembro de 2014
TJRN declara inconstitucionais dispositivos de lei que instituiu plano de cargos de Porto do Mangue 22 de novembro de 2014
