Juiz não pode decretar a prisão preventiva quando o MP requer apenas medidas cautelares diversas 3 de dezembro de 2025
Juízo da ação de protesto em ação de cobrança pode ser competente, mesmo que o réu possua domicílio em cidade diversa 20 de janeiro de 2022
Horas extras não podem ser compensadas com verba trabalhista de natureza diversa 2 de janeiro de 2015
TRT-3 adota conclusão diversa sobre fatos apurados em laudo e condena empresa a pagar adicional insalubridade 14 de novembro de 2014