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Tribunal paulista afasta cobrança de ITBI sobre transferência de imóvel em caso de divórcio 6 de setembro de 2024
Nova regra para herança e divórcio pode diminuir em mais de 50% os custos para a família 22 de agosto de 2024
Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio 15 de agosto de 2024
O repasse do valor de pensão de alimentos para cônjuge sem divórcio incide imposto de renda 22 de julho de 2024
Morte de cônjuge durante o processo não impede decretação do divórcio se houve concordância em vida 5 de junho de 2024
É competência da justiça brasileira a partilha de bens em divórcio de depósito bancário no exterior 10 de abril de 2023
