Apresentação de documento exigido em edital de concurso por meio de aparelho celular é válida 17 de fevereiro de 2022
Detran-DF é condenado a indenizar motociclista por demora na disponibilização de documento 7 de janeiro de 2022
União deve emitir novo CPF a mulher que teve documento extraviado e utilizado de forma fraudulenta 5 de outubro de 2021
Uso de documento falso verificado na instrução processual é atípico e réu é absolvido 25 de maio de 2021