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CNJ autoriza protesto gratuito para credores e parcelamento de dívidas ao devedor 31 de agosto de 2019
Idoso que não possui documentos pessoais consegue autorização para registro tardio de nascimento 21 de março de 2018
Ação para exibição de documentos só cabe em casos em que há recusa pela administração 12 de agosto de 2017
