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TJSC mantém condenação de município que vendeu mesmo lote de cemitério para duas famílias 16 de julho de 2021
Promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente 25 de setembro de 2020
Se há duas coisas julgadas, a última só prevalece se não for desconstituída por rescisória 15 de agosto de 2020
Trabalhadora que fazia panfletagem duas a três vezes por mês para empresa odontológica não consegue vínculo de emprego 31 de janeiro de 2017
