Candidato, partido e coligação são responsáveis por valores devidos a quem prestou serviços em campanha eleitoral 9 de maio de 2015
Ex-empregada da MGS dispensada sem justa causa em período eleitoral deverá ser indenizada 14 de janeiro de 2015
Casal detido por suspeita de propaganda eleitoral às vésperas da votação não será indenizado 30 de outubro de 2014
Candidato terá de indenizar por dano moral menor que teve foto usada em propaganda eleitoral 16 de outubro de 2014
