STJ: Procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida desde que não haja dúvida sobre autenticidade 1 de abril de 2026
Uso prolongado de tornozeleira eletrônica sem fundamentação configura constrangimento ilegal 19 de janeiro de 2025
Estado não pode impedir que empresa emita nota eletrônica como forma de sanção política 20 de março de 2022
Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado 12 de agosto de 2020
TJDFT nega pedido de revisão contratual a empresa de bilhetagem eletrônica do Metrô-DF 30 de janeiro de 2016