Administração não pode exigir a quitação de débitos para emissão de licença de funcionamento a empresa particular de segurança 10 de janeiro de 2015
Sem comprovar vício na emissão de cheques, empresa tem que honrar dívida assumida 22 de novembro de 2014
Mantida decisão que negou a emissão de CNH definitiva a homem com infrações de trânsito 1 de setembro de 2014
TRF1 nega emissão de certificado de conclusão do ensino médio a estudante que não cumpriu carga horária mínima 26 de agosto de 2014
É ilegal a exigência de diploma para a emissão de registro profissional provisório 6 de agosto de 2014
Deferida a extradição de romeno condenado por fraude na emissão de cheques sem fundos 1 de maio de 2014
