A Primeira Câmara de Direito Privado, por meio da turma julgadora de desembargadores, manteve a condenação de instituição bancária que ofereceu empréstimo consignado, mas que, todavia realizou uma contratação via cartão de crédito. Os magistrados entenderam que o Banco deixou de informar o cliente sobre as características do empréstimo e por conta disso, terá de… Continuar lendo Cliente induzido a erro a contratar cartão de crédito será indenizado por banco
A morte da pessoa contratante de empréstimo consignado não extingue a dívida contraída e a herança, nos seus limites, responde por esta obrigação. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negar pedido para suspender uma dívida. Os seis filhos herdeiros ajuizaram ação alegando que a dívida era descontada… Continuar lendo TRF4: empréstimo consignado não se extingue com morte de devedor
A Caixa Econômica Federal não pode bloquear cartão de conta corrente na qual uma aposentada recebe salário como forma de quitar uma dívida de empréstimo feito por esta. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, em março, liminar que impede o bloqueio, com o entendimento de que as verbas salariais são impenhoráveis. Para… Continuar lendo Caixa não pode bloquear conta de aposentada para garantir pagamento de crédito consignado
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, na última semana, a recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a Caixa Econômica Federal para que esta retirasse a restrição a empréstimos consignados cujo prazo de pagamento ultrapasse a data em que o cliente faz 80 anos. O MPF alegava que… Continuar lendo Caixa tem direito a restringir empréstimo consignado pelo critério de idade
Empregador levou funcionário à agência em São Paulo/SP para aquisição de cartão para recebimento de salário, mas efetuou empréstimo no valor R$ 13 mil à empresa A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que anulou contrato de empréstimo consignado celebrado entre um cliente e a Caixa Econômica Federal (CEF)… Continuar lendo Cliente da caixa induzido a celebrar empréstimo de consignação tem contrato anulado pelo TRF3
O juiz Richard Robert Fairclough, titular do Juizado Especial Cível de Itaguaí, determinou, nesta terça-feira, dia 4, que o banco Bradesco se abstenha de descontar, da conta corrente de um servidor público estadual, parcelas do empréstimo consignado e os juros decorrentes do atraso dos salários pelo Estado. Caso a ordem, que tem caráter liminar, seja… Continuar lendo Banco não poderá descontar consignado da conta de servidor com salário atrasado
Seguindo voto do juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) condenou o Banco Bonsucesso S/A a interromper o desconto em folha referente a dívida de cartão de crédito consignado firmado com Luiz Cairo e Silva. O banco deverá recalcular o… Continuar lendo Banco terá de recalcular dívida em empréstimo consignado
Aposentado alegou que foram feitos descontos indevidos em seu benefício e que o INSS ignorou seu requerimento para cancelar a consignação A Quarta Turma do Tribunal Regional federal da 3ª Região (TRF3) reformou, por unanimidade, uma decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Santos que havia excluído o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como… Continuar lendo TRF3 decide que é responsabilidade do INSS conferir autorização para empréstimo consignado
A cláusula de exclusividade inserida em contratos e convênios celebrados pela Caixa Econômica Federal (CEF) com órgãos públicos determinando que servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários somente podem efetuar operações de empréstimo consignado com a instituição financeira configura-se ilegal e abusiva. Com essa fundamentação, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento… Continuar lendo É ilegal cláusula de exclusividade para garantir a contratação de empréstimo consignado
