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Incorporadora deve devolver encargos por demora na entrega de documentação para financiamento 15 de setembro de 2020
Lei que autoriza DF a assumir encargos trabalhistas de rodoviários demitidos é inconstitucional 20 de fevereiro de 2015
Contrato de terceirização não pode ser onerado por causa de aumento nos encargos trabalhistas 6 de maio de 2014
Cobrança de encargos de manutenção em conta inativa viola princípios da boa-fé e da transparência 30 de novembro de 2013
