STF suspende novas regras de renegociação de dívidas entre entes federativos e União 2 de fevereiro de 2016
?? TST determina sobrestamento de recursos extraordinários sobre responsabilidade de entes públicos por verbas de tomadoras de serviço 10 de maio de 2015
Entes federados têm responsabilidade solidária na assistência à saúde, reafirma STF 17 de março de 2015
