Pensão por morte para dependente deve ser concedida de acordo com a legislação vigente à época do óbito 9 de julho de 2020
Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime 5 de dezembro de 2019
Pensão por morte de ex-combatente deve ser regida pela lei vigente à época do óbito 27 de abril de 2016
Complementação de aposentadoria deve ser regida por normas em vigor na época da admissão do trabalhador 24 de março de 2014
Cruzeiro reduz multa devida a Fred à época da transferência para Olympique Lyonnais 21 de outubro de 2013
