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Justiça confirma que companheiros em união estável têm direito à herança mesmo sem escritura 29 de setembro de 2025
TJ-SP determina devolução de pensão por morte paga a filha que omitiu união estável 6 de setembro de 2025
Os bens adquiridos na união estável antes da lei n. 9.278/96 devem ser divididos proporcionalmente 2 de setembro de 2025
