O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da família, tem por finalidade assegurar o exercício do direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. O Código Civil de 2002, em seu… Continuar lendo Até quando vai a obrigação de alimentar?
Para magistrados, impedimento de financiamento estudantil violou o Princípio da Legalidade A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a ilegalidade da recusa na concessão de financiamento estudantil para segunda graduação de estudante pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do Ministério da Educação (MEC). Uma universitária do último ano do curso… Continuar lendo TRF3 reconhece legalidade de Fies para segunda graduação
TRF-2 permite que aluna tenha aulas presenciais sem tomar vacina contra Covid A exigência de vacinação contra a Covid-19 por instituição de ensino viola a liberdade de locomoção de aluno e obsta o exercício de seu direito à educação. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) Marcello Ferreira de… Continuar lendo TRF-2 permite que aluna tenha aulas presenciais sem tomar vacina contra Covid
USP indenizará pais de aluno morto ao carregar armário R$ 250 mil, por danos morais, a cada um. A 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital condenou a Universidade de São Paulo (USP) a indenizar por danos morais os pais de um aluno que morreu no campus da universidade ao transportar um armário no prédio… Continuar lendo USP indenizará pais de aluno morto ao carregar armário
TRF1 garante a estudante de Medicina direito de antecipar colação de grau e obter certificado de conclusão de curso Um estudante de Medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA) em fase final do curso acionou a Justiça Federal para assegurar o direito de colar grau de forma antecipada e determinar que a universidade antecipe a… Continuar lendo TRF1 garante a estudante de Medicina direito de antecipar colação de grau e obter certificado de conclusão de curso
Estudante de residência médica não pagará Fies até conclusão do curso Juiz concedeu segurança ao considerar que o estudante preenche os requisitos para ampliação do prazo de carência. Aluno de residência médica terá ampliado prazo de carência, bem como a suspensão de cobrança de parcelas do Fies, financiamento estudantil, até conclusão do curso. Assim determinou… Continuar lendo Estudante de residência médica não pagará Fies até conclusão do curso
Os desembargadores da 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenaram a ré, Faculdades Projeção, a devolver em dobro, os valores cobrados a mais de aluno participante do programa de financiamento estudantil – FIES, por entenderem que houve tratamento discriminatório. O autor conta que foi aluno do curso de Direito na instituição ré… Continuar lendo Faculdade terá que devolver em dobro valor excessivo cobrado de aluno que aderiu ao FIES
Um aluno regular de mestrado em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais teve a matrícula de graduação em Ciências Sociais impedida pela UFMG. Para assegurar-lhe o direito de frequentar ambos os cursos, o estudante acionou a Justiça Federal. O Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais deferiu o pedido do… Continuar lendo Estudante pode acumular vagas em cursos de graduação e pós-graduação na mesma universidade pública
Um estudante universitário ajuizou ação contra a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) objetivando o cancelamento do ato que o desligou do Curso de Artes Cênicas daquela Instituição de ensino. O Juízo da 3ª Vara daquela Subseção julgou improcedente o pedido, bem como indeferiu sua matrícula para o próximo semestre. Ao apelar da sentença, porém, a… Continuar lendo Desligamento de aluno por abandono de curso somente pode ser feito após instauração de processo administrativo
