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Juíza proíbe financeira de fazer cobrança telefônica de débito originado de fraude 19 de julho de 2021
STJ mantém condenação de prefeito por improbidade pela contratação excessiva de comissionados 8 de junho de 2021
Demora abusiva em consultório médico gera dano moral por desvio produtivo do paciente 7 de junho de 2021
