Para ministro, 5ª turma firmou compreensão de que entendimento do STF sobre execução de pena provisória após condenação em 2ª instância não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O ministro Felix Fischer, do STJ, deferiu liminar em HC para suspender, até o julgamento do mérito… Continuar lendo STJ: ministro afasta execução provisória de pena restritiva de direito mantida em 2º grau
O ministro Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 147452 para suspender, até o trânsito em julgado da sentença, o início da execução provisória da pena imposta a um condenado. Segundo o decano, a decisão que determinou a execução antecipada foi tomada sem fundamentação válida e gerou… Continuar lendo STF: Suspensa execução provisória da pena de condenado com direito de recorrer em liberdade
O ministro Ricardo Lewandowski (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 137063) para afastar a execução provisória da pena imposta pela Justiça Militar a um primeiro-tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por corrupção passiva (artigo 308,… Continuar lendo STF: Ministro afasta execução provisória de pena por ofensa à presunção de inocência
O desaforamento de um caso se encerra com o veredito do júri popular. Por isso, na hipótese de execução provisória da pena – que ocorre apenas depois da confirmação da condenação em segunda instância –, ela deverá ser determinada pelo juízo originário da causa, e não pelo presidente do tribunal do júri onde se deu… Continuar lendo STJ: Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil (CPC), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. O Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, e desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 573872,… Continuar lendo STF: Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público para que fosse executada antes do trânsito em julgado a pena restritiva de direitos imposta a um despachante condenado por falsificar certificados de reciclagem no procedimento de renovação de carteiras de motoristas suspensas. Segundo a denúncia do Ministério Público, os beneficiários… Continuar lendo STJ: Pena restritiva de direitos não admite execução provisória
Se a Lei das Execuções Penais (Lei 7.210/1984) só permite a execução de pena restritiva de direitos quando a sentença transita em julgado, órgãos fracionários de tribunais não podem seguir entendimento contrário. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar pedido para antecipar a pena restritiva de direitos imposta a um… Continuar lendo STJ: Pena restritiva de direitos não admite execução provisória
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o advogado deve devolver valor que recebeu a mais e provisoriamente como honorários caso haja alteração do julgado após o processamento de embargos à execução. O caso envolve o Instituto Nacional do Seguro Social, que pagou em execução provisória diferenças em benefícios previdenciários… Continuar lendo Advogado deve devolver honorários recebidos a mais em execução provisória, decide STJ
Antes da decisão final do Judiciário, os embargos de terceiros podem ser protocolados a qualquer momento. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso contra a decisão que determinou o envio dos móveis de uma casa alugada pela Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade para… Continuar lendo STJ: Embargos de terceiros podem ser manejados a qualquer momento
