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Excludente em sonegação previdenciária exige dificuldades financeiras que ameacem a existência da empresa 17 de maio de 2022
Existência de mais de um imóvel em nome do devedor não descaracteriza a condição de bem de família a imóvel penhorado 2 de dezembro de 2021
Existência de transporte intermunicipal isenta empresa de engenharia de pagar horas de trajeto 17 de fevereiro de 2016
TJSC confirma sentença que negou existência de ilegalidade na venda de imóvel municipal 15 de dezembro de 2015
