Detran não pode exigir que expedição de certidão de veículo esteja associada a débitos anteriores 14 de dezembro de 2015
Recurso de construtora sobre cobrança de taxa para expedição de ART de obras será analisada pelo S 18 de agosto de 2015
É cabível a expedição de precatório complementar nos casos em que o pagamento é realizado fora do prazo constitucional 12 de julho de 2015
Mesmo que infundada, suspeita já justifica expedição de mandado de prisão temporária 23 de novembro de 2014
Expedição de certidão de crédito trabalhista e arquivamento provisório dos autos não gera prejuízo à União Federal 16 de fevereiro de 2014
