Contrato para pagamento de honorários com base em faturamento de sociedade é anulado 12 de dezembro de 2014
Operadora de planos de saúde não deve contribuição sobre faturamento total dos planos administrados 21 de junho de 2014
Penhora sobre faturamento só pode ser aceita caso não existam bens a serem leiloados 30 de abril de 2014
PIS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto 10 de julho de 2013