Penhorar faturamento de hospital, por excepcionalidade, só após esgotar alternativas 11 de abril de 2024
Contrato para pagamento de honorários com base em faturamento de sociedade é anulado 12 de dezembro de 2014
Operadora de planos de saúde não deve contribuição sobre faturamento total dos planos administrados 21 de junho de 2014
Penhora sobre faturamento só pode ser aceita caso não existam bens a serem leiloados 30 de abril de 2014
