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Permitida a transferência da propriedade de arma de fogo de pai para filho e o registro no Sinarn 10 de junho de 2020
Filho que ingressou com ação trabalhista contra espólio do pai é condenado por má-fé 7 de março de 2020
Filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão de segurado falecido 10 de janeiro de 2020
TRF1 mantém decisão que concedeu benefício de pensão por morte a mãe de segurado 27 de outubro de 2019
