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Pensão especial por hanseníase só é devida a portadores que foram segregados compulsoriamente

Um morador do município de Palmital (PR) que permaneceu quatro meses em isolamento hospitalar por ser portador de hanseníase teve seu pedido de pensão especial negado pela Justiça. De acordo com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), “só têm direito ao benefício aqueles que foram internados de forma obrigatória”, o que não ocorreu… Continuar lendo Pensão especial por hanseníase só é devida a portadores que foram segregados compulsoriamente

CEF consegue mudar decisão que concedia mais horas extras do que foram pedidas

A Caixa Econômica Federal (CEF) conseguiu modificar no Tribunal Superior do Trabalho decisão que a condenou ao pagamento de horas extras com base em dez dias de pico por mês, quando o empregado declarou na inicial um número inferior de dias enquadrados nessa situação, em que era obrigado a sair mais tarde. A Quarta Turma… Continuar lendo CEF consegue mudar decisão que concedia mais horas extras do que foram pedidas