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Guia de turismo não consegue reconhecimento de vínculo com empresas do ramo de turismo 22 de setembro de 2015
Equívoco no preenchimento de guia de depósito não afasta multa estipulada em acordo 1 de setembro de 2015
Pagamento das custas processuais sem utilização da guia própria gera deserção do recurso 29 de dezembro de 2014
