Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada 18 de setembro de 2024
Herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário tem legitimidade para ajuizar ação de usucapião 2 de setembro de 2024
Herdeiro não responde por dívida tributária quando contribuinte morre antes da citação 30 de abril de 2024
Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário 14 de março de 2024
Herdeiro responde por dívida de pai, mesmo falecido antes da citação em ação de cobrança 14 de março de 2024
Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário 20 de julho de 2023
