São devidos os honorários de sucumbência ao advogado que não participou de acordo São devidos os honorários de sucumbência ao procurador que não participou de acordo firmado entre as partes, realizado e homologado antes do trânsito em julgado da sentença que fixou tal verba. O art. 24, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 dispõe que… Continuar lendo São devidos os honorários de sucumbência ao advogado que não participou de acordo
Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê a renúncia ao direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado. A decisão teve origem em ação declaratória cumulada com pedido de… Continuar lendo Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais
O desconto incidirá sobre todos os créditos, e não apenas os de natureza não alimentícia. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento de honorários advocatícios à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, a serem descontados dos créditos trabalhistas que venham a ser obtidos por um porteiro beneficiário da justiça gratuita.… Continuar lendo honorários sucumbenciais devem ser descontada de créditos, inclusive alimentar
Uma trabalhadora doméstica que entrou com reclamação trabalhista no TRT da 2ª Região e teve seu pedido de vínculo empregatício negado foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (no valor de R$ 6.738,54) perante a 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra-SP. Diante de várias alegações em sua defesa, como a de que… Continuar lendo TRT suspende honorários advocatícios sucumbenciais devidos por trabalhadora doméstica
A 4ª turma do STJ decidiu nesta terça-feira, 17, importante questão relativa à obrigatoriedade de aplicação das regras previstas no CPC/15 quanto à fixação dos honorários de sucumbência. O caso apreciado pela turma foi levado a julgamento pelo relator, ministro Antonio Carlos Ferreira. A controvérsia a ser dirimida dizia respeito à obrigatoriedade de aplicação dos limites… Continuar lendo STJ majora honorários sucumbenciais por obrigatoriedade dos limites mínimo e máximo do CPC/15
Entendimento é do TED da OAB/SP. A 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP firmou entendimento de que a cumulação da honorária contratual e sucumbencial é possível, mas não deve ser interpretada como “quota litis” pois esta modalidade deve ser evitada, sendo excepcionalidade. Tal entendimento consta em ementário aprovado na sessão do último dia 22 de fevereiro. No… Continuar lendo Cumulação de honorários contratuais e sucumbência não deve ser interpretada como quota litis
Luis Guilherme Aidar Bondioli Uma reflexão sobre o custo do processo na atualidade A disciplina dos honorários advocatícios sucumbenciais no Código de Processo Civil convida a uma reflexão sobre o custo do processo na atualidade. A primeira coisa que chama a atenção no art. 85 do CPC, já no § 1º, é a cumulatividade dos… Continuar lendo Honorários advocatícios sucumbenciais no CPC
O juiz do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco, de Rondonópolis/MT, condenou um trabalhador a pagar mais R$ 700 mil em honorários sucumbenciais a uma empresa de transportes. O autor ingressou com ação trabalhista contra a companhia e uma administradora alegando não ter recebido diversos benefícios salariais por parte das requeridas e afirmando que sofreu… Continuar lendo Reclamante é condenado a pagar mais de R$ 700 mil de honorários sucumbenciais
Esse foi o entendimento adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao limitar os recebimentos dos procuradores municipais de Mesquita ao salário do prefeito da cidade. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que advogados públicos devem receber honorários sucumbenciais. Porém, a remuneração total desses profissionais não pode ultrapassar o teto… Continuar lendo Procurador tem direito a honorários sucumbenciais, mas remuneração não pode ultrapassar teto
