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Cobrança de comissão de corretagem é ilegal se não estiver especificada em contrato

Construtora e imobiliária não podem repassar a comprador de imóvel o valor da comissão de corretagem, se não estiver devidamente especificado no contrato de compra e venda. Foi dessa forma que o 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís decidiu uma causa, que teve como demandadas a SPE Amorim Coutinho… Continuar lendo Cobrança de comissão de corretagem é ilegal se não estiver especificada em contrato

Imobiliária terá que indenizar moradora que teve apartamento furtado por visitante

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

A My House Imobiliária foi condenada a pagar indenização por danos morais a moradora de um condomínio de Águas Claras, no DF, que teve seu apartamento arrombado e itens furtados por um suposto cliente da empresa, que teve acesso ao prédio para visitar um imóvel disponível para locação. A decisão é da 2ª Turma Cível do… Continuar lendo Imobiliária terá que indenizar moradora que teve apartamento furtado por visitante

Tribunal reconhece responsabilidade de tabelião, corretor e banco em indenizar vítima de fraude imobiliária

Falta de cuidado permitiu que golpistas agissem. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de dois golpistas a indenizarem vítima por fraude imobiliária e reconheceu responsabilidade parcial do tabelião e do corretor de imóveis, bem como, de forma subsidiária, de banco. Além dos danos materiais (valor… Continuar lendo Tribunal reconhece responsabilidade de tabelião, corretor e banco em indenizar vítima de fraude imobiliária

STJ conclui que não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio

A 1ª turma entendeu que, nestes casos, a incorporadora atua como construtora e não prestadora de serviços. Nesta terça-feira, 15, a 1ª turma do STJ, julgou, por unanimidade, que não há incidência de ISS sobre incorporação imobiliária, quando a construção do imóvel se der pelo incorporador em terreno próprio, pois nesta hipótese atua como construtor,… Continuar lendo STJ conclui que não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio

Imobiliária deve restituir proprietária de imóvel por rescisão de contrato sem aviso prévio

O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Imobiliária Alexei Garcia Ltda. a restituir proprietária de imóvel que teve seu contrato de aluguel com terceiro rescindido sem prévia comunicação. A autora da ação contou que alugou seu imóvel por meio da imobiliária, mas a empresa descumpriu diversas cláusulas e rescindiu o contrato, unilateralmente, sem… Continuar lendo Imobiliária deve restituir proprietária de imóvel por rescisão de contrato sem aviso prévio

Imobiliária é condenada a devolver valor pago por comprador que não recebeu imóvel

Golden scales of justice with copy space.

A juíza substituta da 4ª Vara Cível de Brasília determinou que a imobiliária Brisas do Parque Empreendimentos Imobiliários Ltda. devolva todos os valores pagos por um proprietário que não recebeu seu imóvel. O apartamento deveria ter sido entregue em 2014, mas, até a data do ajuizamento da ação, o requerente ainda não havia recebido o… Continuar lendo Imobiliária é condenada a devolver valor pago por comprador que não recebeu imóvel

TJGO declara ilegal cobrança da taxa de assessoria imobiliária por construtoras

A Construtora Tenda S/A e a empresa TDN Intermediação de Negócios Imobiliários LTDA devem reembolsar Mariza Oliveira da Rocha da quantia gasta por ela com o Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (Sati). A 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, entendeu ser abusivo impor o pagamento da taxa de… Continuar lendo TJGO declara ilegal cobrança da taxa de assessoria imobiliária por construtoras

Locatários serão indenizados por terem de desocupar imóvel em reintegração de posse

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por maioria, deram parcial provimento ao recurso de S.A.M.I. contra sentença de primeiro grau que negou ação de indenização por danos morais, materiais e multa contratual. Consta nos autos que no dia 3 de setembro de 2015 a apelante celebrou com A.B.L.M., inventariante do espólio de J.C.A.L., junto a… Continuar lendo Locatários serão indenizados por terem de desocupar imóvel em reintegração de posse

Donos de imóvel são indenizados em R$ 10 mil por irregularidades de imobiliária

A juíza da 2ª Vara Cível de Três Lagoas, Emirene Moreira de Souza Alves, julgou procedente a ação ajuizada por R.J. dos S. e C.M. dos S. contra uma imobiliária, condenada ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais em razão da demora de oficializar a Escritura Pública do imóvel em nome dos autores.… Continuar lendo Donos de imóvel são indenizados em R$ 10 mil por irregularidades de imobiliária