STJ: Plano de saúde deve fornecer remédio sem registro, mas de importação autorizada 26 de dezembro de 2021
Pena de perdimento não se aplica a mercadoria com guia de importação ou documento equivalente 8 de dezembro de 2017
Há incidência de IPI na importação de aeronave por meio de arrendamento operacional (leasing) sem opção de compra 11 de novembro de 2015
TRF1 mantém a apreensão de mercadorias de exportadora por falta de comprovação de regularidade da importação 8 de agosto de 2015
