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STJ afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros 20 de novembro de 2024
Isenção de IR por moléstia grave pode ser concedida mesmo em caso de doença com código ausente na lei 14 de novembro de 2024
Alienação mental decorrente de Alzheimer pode ser reconhecida para isenção de imposto de renda 12 de novembro de 2024
União deve restituir imposto e multa sobre celulares importados com sinais de uso 5 de novembro de 2024
