Prefeito condenado por improbidade ao emplacar carro oficial com sigla de seu partido 19 de fevereiro de 2019
STJ: perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito 5 de fevereiro de 2019
Ação rescisória não pode alterar sanções fixadas em condenação por improbidade administrativa 2 de janeiro de 2019
Prefeito é condenado por improbidade administrativa por desvio de verba previdenciária 19 de novembro de 2018
Ação de improbidade contra empregado público deve ser ajuizada no prazo de cinco anos da data da demissão 24 de outubro de 2018
