TJSP concede habeas corpus preventivo para mãe desempregada que não pagou pensão alimentícia 12 de novembro de 2024
Trabalhador que teve nome negativado por inadimplência de empresa deve receber indenização 9 de agosto de 2024
Vendedor não pode ter comissão reduzida por vendas canceladas ou inadimplência de compradores 22 de novembro de 2023
É penhorável o imóvel usado por um dos coproprietários em razão de débito de aluguel 18 de setembro de 2022
STF: O crime de apropriação indébita de tributos exige a presença de dolo para sua configuração 8 de março de 2022