Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve retroagir à data do início da incapacidade 20 de dezembro de 2015
Cobertura para invalidez funcional não pode ser pleiteada em caso de incapacidade profissional 15 de abril de 2015
Interdição por enfermidade ou deficiência mental gera presunção de incapacidade 18 de dezembro de 2014
Comprovação de incapacidade laborativa é imprescindível para a concessão de auxílio-doença 23 de setembro de 2014
Doença que não gera incapacidade para o trabalho não justifica recebimento de amparo assistencial 10 de agosto de 2014
