Jornada de 30 horas semanais para profissionais de enfermagem do RJ é julgada inconstitucional 28 de dezembro de 2019
Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional 26 de julho de 2017
Lei de MS que exige certidão relativa a direitos do consumidor em licitação é inconstitucional 12 de setembro de 2016
Lei que dispõe sobre formação de banco público de células-tronco é inconstitucional 6 de março de 2016
Criação de cargo comissionado sem especificação de atribuições é inconstitucional 25 de fevereiro de 2016
Lei que obriga inclusão de fotos de acidentes em rótulos de bebidas é declarada inconstitucional 13 de fevereiro de 2016
