TRT-3 determina que verbas rescisórias de empregado de fazenda desapropriada sejam pagas pelo Incra 10 de dezembro de 2014
TRF4 determina que Incra pague projeto de rede elétrica realizado em assentamento no RS 1 de agosto de 2014
Incra não pode vistoriar imóvel para fins de reforma agrária durante ocupação por MST 29 de julho de 2013
Incra não consegue flexibilizar coisa julgada para declarar título judicial inexigível 25 de junho de 2013
