Sócio-gerente só responde ação de execução fiscal quando há infração à lei ou excesso de poderes 23 de junho de 2021
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TRF1 anula auto de infração do Ibama por queima controlada de cana-de-açúcar à noite 4 de fevereiro de 2021
Anulado auto de infração recebido por ex-proprietário de veículo já vendido na época da aplicação da multa 23 de janeiro de 2021
Recusa em fazer teste do bafômetro configura infração independente da constatação de embriaguez 13 de novembro de 2019
