TRF1 anula auto de infração aplicado contra transportadora lavrado com base em amostra retirada de bomba de combustível 11 de setembro de 2015
TRT-10 anula autos de infração e notificações de débito de FGTS do Município de Araguaína 22 de junho de 2015
TRT-3 anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial 18 de junho de 2015
Dispensa de empregado com deficiência sem contratação de substituto constitui mera infração administrativa 2 de junho de 2015
Suspensão de autos de infração contra moradores do PNSC atende ao interesse público 15 de abril de 2015
Juiz nega renovação de CNH a motorista que cometeu infração no período de permissão provisória para dirigir 4 de abril de 2015
