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STJ fixa necessidade de dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator 13 de janeiro de 2022
Estado terá de oferecer vaga para internação de adolescente infrator em Crixás 30 de novembro de 2015
Ex-freira agredida com chave de fenda por menor infrator será indenizada por congregação religiosa 26 de novembro de 2014
