Candidato com inquérito arquivado não pode ser afastado de concurso da carreira militar 21 de junho de 2019
Mantida decisão que afastou exigência de inquérito para apurar falta grave de “cipeiro” 16 de dezembro de 2016
STF confirma decisão que prorrogou prazo para conclusão de inquérito que investiga Fernando Collor 16 de dezembro de 2015
STJ: Condenação que utiliza apenas reconhecimento fotográfico na fase de inquérito não é válida 8 de novembro de 2015
