Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo 15 de janeiro de 2015
Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo 8 de abril de 2014
Jornada de trabalho sob regime 12×36 só tem validade se autorizada em instrumento coletivo 22 de dezembro de 2013
