Suspensa decisão que impedia Estado de revogar licitação que não atendia ao interesse público 14 de janeiro de 2014
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Mantida demissão de policial que incluiu telefone de interesse particular em interceptações telefônicas 2 de outubro de 2013
Anulação de ato administrativo que atinge interesse individual exige prévio processo administrativo 9 de julho de 2013
