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Motorista de ônibus interestadual consegue direito de ajuizar ação num dos locais da prestação do serviço 3 de agosto de 2015
Motorista de ônibus interestadual consegue direito de ajuizar ação num dos locais da prestação do serviço 31 de julho de 2015
Motorista de ônibus interestadual consegue direito de ajuizar ação num dos locais da prestação do serviço 30 de julho de 2015
STF suspende lei mineira que autorizava benefício de ICMS sem convênio interestadual 7 de janeiro de 2015
Somente empresas legalmente autorizadas podem realizar o transporte interestadual de passageiros 11 de dezembro de 2014
Falta de autorização de órgão público impede transporte interestadual de passageiros 31 de julho de 2014
