STJ: Decisões interlocutórias de mérito passam a admitir agravo de instrumento 24 de fevereiro de 2026
Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e de falência 14 de março de 2022
Decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento, execução e inventário são recorríveis por agravo de instrumento 14 de setembro de 2019
