TJGO determina recolhimento ITCMD apenas sobre bens partilháveis, com desconto de meação 6 de março de 2023
Durante inventário, juiz reconhece união estável entre mulher e homem falecido 6 de fevereiro de 2023
Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes 23 de novembro de 2022
É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens 13 de novembro de 2022
Não é devido o prévio recolhimento do ITCMD na homologação da partilha no arrolamento sumário 8 de novembro de 2022
STJ determina que sonegação de bens no inventário só gera punição em caso de má-fé 27 de outubro de 2022
